Baixar O Artigo XX do Gatt. Meio Ambiente e Direitos Humanos Alberto do Amaral Junior pdf

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O Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre-comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana, vegetal ou animal, e dos recursos naturais. O Artigo XX aplica-se a todo o comércio de bens, mas dispositivos similares encontram-se no Acordo sobre o Comércio de Serviços.
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